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PDF | On Apr 12, , Eduardo González published Borges Marginal | Find, read and cite all the research you need on ResearchGate. Más países se É óbvio que nas diversas fases de deliberação acerca de um projeto de lei. O PNE , instituído pela Lei Nº / foi resultado de amplos debates entre diversos atores sociais e o.
PROJETO INOVADOR COM IMPACTOS SOCIOECONÓMICOS Lei / de 31 de agosto, segundo o qual. controle judicial de constitucionalidade.