Descubra a legalidade dos jogos de poker e mquinas caa-nqueis no Brasil e como a legislao aborda esses produtos de entretenimento. . 50, LCP. Não há qualquer ilegalidade no ato da prefeitura que indeferir alvará de funcionamento de casa de pôquer, pois o carteado pode. A proposta de legalização dos jogos de azar no Brasil está sendo discutida no Senado, no entanto, existem manifestações contrárias. O crime de exploração de jogos de fortuna e azar, ao pretender acautelar a integridade das zonas de concessão dos casinos para a exploração exclusiva desses. Segundo o artigo 50 do decreto lei /41, um jogo de azar é aquele “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”. Qualquer outra forma de apostar em corridas de cavalos é considerada ilegal. É que jogos de cartas dependem e muito da habilidade do jogador. Ou seja, torneios de poker online são absolutamente legais e não se enquadram na categoria de jogos de azar. ” Portanto. O poker não pode ser considerado jogo de azar na exata definição do art. Antes do reconhecimento já existiam diversos estudos e pareceres jurídicos que demostram que a vitória no poker está em 80% ligada as. Por outro lado, existem jogos de azar que são permitidos no país.